É estabelecido por lei que a compra de artigos por comércio electrónico oferece ao comprador as mesmas garantias que devem ser aplicadas às compras off-line, e por isso a compra de artigos na rede está sujeita aos mesmos direitos e obrigações.
A Lei 23/2003 de 10 de Julho de 2003 sobre Garantias de Venda de Bens de Consumo estabelece que qualquer novo artigo tem uma garantia de pelo menos três anos a partir da data da compra. Esta garantia é limitada em qualquer caso a defeitos de fabrico, e nunca poderá ser aplicada se a deterioração do artigo for consequência da sua utilização ou negligência por parte do utilizador final.
No caso do utilizador sofrer um incidente na compra pela Internet, ou porque o produto comprado não chega ou porque o preço não é o acordado, e desde que as compras sejam feitas em lojas nos países da União Europeia, a lei garante os direitos do utilizador.
Em caso de rupturas ou danos por culpa do transporte, o cliente terá de o indicar na nota de entrega da empresa de transporte. Também terá de ser posto em contacto com Damia Solar num prazo máximo de 7 dias de calendário a partir da recepção da encomenda. Após este período, Damia Solar não será capaz de substituir o material danificado.
De acordo com a Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Electrónico (LSSI), em vigor desde Julho de 2002, que por sua vez segue a Directiva Europeia 2000/31/CE do Comércio Electrónico, o comprador tem sempre direito a um recibo feito contra o montante e a conformidade explícita da sua compra.
Embora esta lei apenas afecte as empresas espanholas, regulamentos semelhantes aplicam-se em muitos países da União Europeia.
Este recibo ser-lhe-á enviado por correio electrónico e deve poder ser impresso em papel. Além disso, a conta do utilizador só pode ser debitada no momento em que recebe o recibo e não antes. Devem ser fornecidos todos os detalhes da empresa, bem como os custos da transacção e dos serviços para os quais foi efectuado o pagamento. Isto fornece a prova legal, contratual, com a qual se pode defender num processo judicial.
Em caso de qualquer inconveniente durante o processo de compra que possa levar a que a compra seja insatisfatória, queira informar-nos por e-mail ou por telefone através do 973 972 533, para que possamos melhorar o serviço que lhe estamos a oferecer.
De acordo com a legislação espanhola, a política de devoluções e reclamações de produtos adquiridos on-line, deve oferecer as mesmas garantias e direitos ao comprador que os adquiridos off-line, de modo que abaixo se encontram as políticas de devolução dos artigos adquiridos em WWW.DAMIASOLAR.COM.
As causas pelas quais um artigo pode ser devolvido são limitadas. Em qualquer caso, todos os produtos comercializados a partir desta loja foram devidamente inspeccionados e revistos antes do envio, pelo que recomendamos que, antes de aceitar qualquer embalagem, se certifique de que a embalagem está em bom estado. Se não for este o caso, pedimos-lhe que NÃO ACEITE A ENCOMENDA, e que contacte imediatamente WWW.DAMIASOLAR.COM para notificar o incidente e encontrar uma solução tão rápida e adequada quanto possível, uma vez que ao assinar o recibo de recepção aceita implicitamente que a embalagem está em perfeitas condições, de modo que se tiver sofrido danos, a empresa de transporte não será responsável pelas reclamações subsequentes, e a ELECTROSOL ENERGIA, S.L. poderá não aceitar a devolução dos artigos danificados.
Se por qualquer razão não estiver satisfeito com o seu produto adquirido através da Internet, tem um período de 14 dias de calendário a partir da data de entrega para o devolver. Antes de devolver o produto, o cliente deve contactar WWW.DAMIASOLAR.COM por e-mail, telefone ou fax, e indicará o procedimento a seguir para devolver o produto. Uma vez o produto recebido em perfeitas condições, o montante da sua compra será reembolsado, menos os custos de envio pagos pela Damia Solar, através de uma transferência bancária para a conta que indicar.
Qualquer retorno sem comunicação prévia será rejeitado pelo WWW.DAMIASOLAR.COM. Para que seja possível a admissão da devolução tanto do produto como a sua embalagem terá de estar em perfeitas condições, sem riscos nem embalagens partidas ou deterioradas e incluindo toda a documentação que acompanha o produto, bem como os seus acessórios. O cliente deve embalar correctamente o produto para garantir que o mesmo é transportado sem danos. Uma vez recebido e verificado que o produto se encontra nas mesmas condições em que foi enviado, procederemos ao reembolso do montante por transferência bancária.
- Se o artigo entregue não corresponder à encomenda efectuada.
- Se por qualquer razão o prazo de entrega for superior ao estabelecido para a sua encomenda, entraremos em contacto consigo indicando a data aproximada de entrega. No entanto, se o atraso for tal que a encomenda já não seja útil, recomendamos que não aceite o pacote. Isto irá poupar-lhe o custo da devolução do pacote.
- Se a remessa for enviada para o endereço errado. Só neste caso, a devolução pode ser feita com porte pago.
- Para a devolução de uma encomenda ser aceite, é essencial que esta seja selada, na sua embalagem original e em perfeito estado.
- Caso o produto deva ser devolvido, deverá contactar WWW.DAMIASOLAR.COM, por e-mail para info@damiasolar.com, ou ligando para 973 972 533, indicando o número de encomenda e o motivo da devolução.
- Após fornecer estas informações, poderá enviar o artigo para o endereço indicado, e uma vez verificado o bom estado das mercadorias, será efectuado o reembolso correspondente.
- As despesas decorrentes das devoluções ou trocas (principalmente os portes de correio) serão pagas pelo cliente.
- A Lei sobre o Regulamento do Comércio a Retalho estabelece um período máximo de 7 dias de calendário a partir da entrega da encomenda ao consumidor, após este período, não será aceite qualquer devolução.