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Está estabelecido por lei que a compra de artigos através do comércio eletrónico oferece ao comprador as mesmas garantias que se aplicam à compra off-line (tradicional), pelo que a compra de artigos na Internet está sujeita a estes mesmo direitos e obrigações.
A lei 23/2003 de 10 de Julho de Garantias da Venda de Bens de Consumo, estabelece que qualquer artigo novo tem uma garantia de pelo menos dois anos a partir da data da sua aquisição. Esta garantia limita-se em qualquer caso a defeitos de fabrico, e nunca se poderá aplicar se o deterioramento do artigo for consequência de uso ou negligência por parte do utilizador final.
No caso de o utilizador ter um problema na compra através da Internet, seja porque não chegou o produto comprado ou porque o preço não é o acordado, e sempre que se trate de compras realizadas em lojas da União Europeia, a lei garante os seus direitos.
Segundo a Lei de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI), em vigor deste Julho de 2002, que por sua vez segue a Diretiva Europeia 2000/30CE de Comércio Eletrónico, o comprador tem sempre direito a um recibo emitido com o valor correto e de acordo com a sua compra.
Apesar desta lei afetar somente os comércios espanhóis, em muitos países da União Europeia aplicam-se normativos similares.
Este recibo ser-lhe-á enviado por correio eletrónico e deve permitir a impressão em papel. Além disso, a cobrança na conta do utilizador só se poderá realizar no momento em que este obtenha o recibo e não antes. Devem constar todos os dados da empresa, assim como os custos da operação e dos serviços pelos quais se pagou. Assim, consegue-se a prova legal, com caráter contratual, com a qual se pode defender numa ação judicial.

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